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Projeto:   PL 425   15/05/1997  (ver documento)
Processo:   01-425/1997
Justificativa:   ver documento Jpl0425-1997
Promulgação:   LEI  12.489 de 25/09/1997    (ver documento)
Promovente:   Henrique Pacheco
Ementa:   PERMITE O USO DO ESPAÇO PUBLICO PARA COMERCIO DE FLO- RES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / AUTORIZACAO / CALCADA / CIRCULACAO / COMERCIALIZACAO / COMPETENCIA / CONSTRUCAO / DEFINICAO / DISTANCIA / EXPOSICAO / FLOR / FLORICULTURA / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / PADRONIZACAO / PEDESTRE / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PMSP / PONTO COMERCIAL / PRACA PUBLICA / PREFERENCIA / QUIOSQUE / SELECAO / SETOR PRIVADO / UTILIZACAO / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justspl0425-1997
ver documento Conjpl0425-1997
Tramitação:  
ATM  Recebido em 15/05/1997  Encaminhado em 20/05/1997
CCJ  Recebido em 21/05/1997  Encaminhado em 18/08/1997
ATM  Recebido em 18/08/1997  Encaminhado em 18/09/1997
LEG3  Recebido em 18/09/1997  Encaminhado em 26/09/1997
ATM  Recebido em 26/09/1997  Encaminhado em 29/09/1997
ECON  Recebido em 29/09/1997  Encaminhado em 01/12/1997
ATM  Recebido em 01/12/1997  Encaminhado em 07/03/2002
LEG3  Recebido em 07/03/2002  Encaminhado em 18/03/2002
ARQUIVO  Recebido em 19/03/2002 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 12 em 14/08/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
Encaminhamento:   Oficio CMSP 656/1997 de 22/09/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 26/09/1997 atraves do(a) OF.ATL 187/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 425/97, do ver.henrique pacheco, atraves do Documento Recebido nro. 212/1997
Oficio CMSP 90/2002 de 11/03/2002 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   05/03/2002. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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