| Projeto: |
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PL 425 15/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0425-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.489 de 25/09/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Henrique Pacheco |
| Ementa: |
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PERMITE O USO DO ESPAÇO PUBLICO PARA COMERCIO DE FLO- RES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AUTORIZACAO / CALCADA / CIRCULACAO / COMERCIALIZACAO / COMPETENCIA / CONSTRUCAO / DEFINICAO / DISTANCIA / EXPOSICAO / FLOR / FLORICULTURA / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / LOCAL / LOGRADOURO PUBLICO / PADRONIZACAO / PEDESTRE / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PMSP / PONTO COMERCIAL / PRACA PUBLICA / PREFERENCIA / QUIOSQUE / SELECAO / SETOR PRIVADO / UTILIZACAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justspl0425-1997
ver documento Conjpl0425-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/05/1997 | Encaminhado em 20/05/1997 | | CCJ | Recebido em 21/05/1997 | Encaminhado em 18/08/1997 | | ATM | Recebido em 18/08/1997 | Encaminhado em 18/09/1997 | | LEG3 | Recebido em 18/09/1997 | Encaminhado em 26/09/1997 | | ATM | Recebido em 26/09/1997 | Encaminhado em 29/09/1997 | | ECON | Recebido em 29/09/1997 | Encaminhado em 01/12/1997 | | ATM | Recebido em 01/12/1997 | Encaminhado em 07/03/2002 | | LEG3 | Recebido em 07/03/2002 | Encaminhado em 18/03/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 12 em 14/08/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 656/1997 de 22/09/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 26/09/1997 atraves do(a) OF.ATL 187/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 425/97, do ver.henrique pacheco, atraves do Documento Recebido nro. 212/1997
Oficio CMSP 90/2002 de 11/03/2002 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/03/2002. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |