| Projeto: |
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PL 425 26/08/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0425-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 13.288 de 10/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA A PRATI- CA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRA- ÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDO- RES PUBLICOS MUNICIPAIS |
| Assunto: |
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ASSEDIO MORAL / CONDICOES DE TRABALHO / ORGAOS MUNICIPAIS / PENALIDADE / PMSP / PROCESSO ADMINISTRATIVO / RELACOES HUMANAS / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1763-1999
ver documento Adm0082-2000
ver documento Saude0563-2001
ver documento Fins0572-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/08/1999 | Encaminhado em 27/08/1999 | | CCJ | Recebido em 30/08/1999 | Encaminhado em 17/12/1999 | | ADM | Recebido em 17/12/1999 | Encaminhado em 10/02/2000 | | SAUDE | Recebido em 10/02/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2001 | Encaminhado em 14/05/2001 | | ATM | Recebido em 14/05/2001 | Encaminhado em 14/05/2001 | | SAUDE | Recebido em 14/05/2001 | Encaminhado em 27/06/2001 | | FIN | Recebido em 27/06/2001 | Encaminhado em 29/06/2001 | | ATM | Recebido em 02/07/2001 | Encaminhado em 19/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 19/12/2001 | Encaminhado em 14/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2002 | Encaminhado em 14/08/2007 | | SGP | Recebido em 15/08/2007 | Encaminhado em 28/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 29/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 13 em 13/09/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 13 em 17/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 860/2001 de 21/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/01/2002. Motivo: PROMULGADO |