| Projeto: |
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PL 425 08/09/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0425-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0425-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.402 de 06/07/2011 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA |
| Assunto: |
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CET / IPTU / ISENCAO / ISS / PRODAM / SP OBRAS / SP URBANISMO / SPTRANS / SPTURIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1328-2010
ver documento Adm0073-2011
ver documento Finpl0425-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/09/2010 | Encaminhado em 14/09/2010 | | PESQUISA | Recebido em 14/09/2010 | Encaminhado em 15/09/2010 | | CCJ | Recebido em 28/09/2010 | Encaminhado em 28/10/2010 | | ADM | Recebido em 28/10/2010 | Encaminhado em 10/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2010 | Encaminhado em 17/11/2010 | | SGP12 | Recebido em 17/11/2010 | Encaminhado em 18/11/2010 | | ADM | Recebido em 18/11/2010 | Encaminhado em 08/04/2011 | | FIN | Recebido em 06/06/2011 | Encaminhado em 21/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2011 | Encaminhado em 12/07/2011 | | SGP23 | Recebido em 12/07/2011 | Encaminhado em 12/07/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 12/07/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 15 em 27/06/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 15 em 01/07/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2482/2011 de 04/07/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/07/2011. Motivo: PROMULGADO |