| Projeto: |
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PL 426 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-426/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0426-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0426-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.544 de 20/09/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI N. 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA DA MOBILIZAÇÃO E LUTA POR HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS", A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 4 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DA MOBILIZACAO E LUTA POR HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - HIS / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / LEI 14.485/2007 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1939-2015
ver documento Urb0678-2016
ver documento Educ0904-2016
ver documento Fin1311-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 17/09/2015 | | CCJ | Recebido em 17/09/2015 | Encaminhado em 09/11/2015 | | EDUC | Recebido em 10/11/2015 | Encaminhado em 12/11/2015 | | CCJ | Recebido em 12/11/2015 | Encaminhado em 12/11/2015 | | URB | Recebido em 12/11/2015 | Encaminhado em 10/05/2016 | | EDUC | Recebido em 10/05/2016 | Encaminhado em 03/06/2016 | | FIN | Recebido em 03/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 23/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 29/06/2016 | Encaminhado em 29/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | FIN | Recebido em 03/06/2016 | Encaminhado em 10/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 10/08/2016 | Encaminhado em 10/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | SGP23 | Recebido em 11/08/2016 | Encaminhado em 21/09/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 21/09/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 25/08/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2153/2016 de 25/08/2016 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/09/2016. Motivo: PROMULGADO |