| Projeto: |
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PL 428 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-428/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0428-2017 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS MUNÍCIPES COM EXAME OU CONSULTA MÉDICA FIXADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS |
| Assunto: |
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AGENDAMENTO / CARTAO NACIONAL DE SAUDE / CARTEIRA DE IDENTIDADE / COMPROVACAO / CONSULTA MEDICA / DATA / EXAME MEDICO / MUNICIPE / POSTO DE SAUDE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1787-2017
ver documento Adm0240-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 23/08/2017 | | CCJ | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | ADM | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | ADM | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 10/05/2021 | | ECON | Recebido em 11/05/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 89/2024 de 21/03/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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