| Projeto: |
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PL 435 06/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-435/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0435-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0435-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.575 de 19/07/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO "CAPUT" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12.524, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE OS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM REPRESENTAÇÃO NO COLEGIADO SEJAM ESPECIFICADOS EM DECRETO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMPOSICAO / CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / DECRETOS / ESPECIFICACAO / LEI 12.524/1997 / MEMBROS / PMSP / PREFEITO / REPRESENTANTE / SECRETARIA MUNICIPAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0640-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0435-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PRESID | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | CCJ | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 12/07/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/07/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 34, Legislatura 18 em 12/07/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 39, Legislatura 18 em 14/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 708/2021 de 14/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0016070-9
prazo de sanção: 06/08/2021
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| Encerramento: |
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19/07/2021. Motivo: PROMULGADO |