| Projeto: |
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PL 444 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-444/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0444-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0444-2015
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| Promulgação: |
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LEI 17.095 de 23/05/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu / Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "BOLSÕES" DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVOS PARA MOTOBOYS NAS VIAS PÚBLICAS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA DE CIRCULACAO / BOLSAO DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA MOTOBOYS / CENTRO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / EXCLUSIVIDADE / LOCAL / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / PROXIMIDADE / VAGA / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2005-2015
ver documento Conjpl0444-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 18/09/2015 | | CCJ | Recebido em 21/09/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 25/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 27/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 187, Legislatura 17 em 17/04/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 712/2019 de 18/04/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/05/2019. Motivo: PROMULGADO |