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Projeto:
PL 449 04/09/1991 (
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Processo:
2317/1991
Promulgação:
LEI 11.210 de 20/05/1992 (
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Promovente:
Mauricio Faria
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS
Assunto:
CALCADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / LIXEIRA
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