| Projeto: |
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PL 450 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-450/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0450-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0450-2015
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| Promulgação: |
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LEI 17.453 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas / Xexéu Tripoli |
| Ementa: |
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OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITA AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AGUA FILTRADA / AGUA POTAVEL / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / BAR / CONSUMO / COPO / DISPONIBILIDADE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / LANCHONETE / OBRIGATORIEDADE / REFEICAO / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1874-2015
ver documento Conjpl0450-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0450-2015
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| Veto: |
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ver documento VEPL0450-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 17/09/2015 | | CCJ | Recebido em 17/09/2015 | Encaminhado em 06/11/2015 | | ECON | Recebido em 06/11/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2015 | Encaminhado em 12/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 01/08/2016 | Encaminhado em 01/08/2016 | | ECON | Recebido em 08/12/2016 | Encaminhado em 16/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2016 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 824/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017780-4
prazo de sanção: 11/09/2020
Veto Parcial, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0017780-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 693/2020
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| Encerramento: |
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09/09/2020. Motivo: PROMULGADO |