| Projeto: |
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PL 452 06/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-452/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0452-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.678 de 04/12/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECU- ÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, INCISO II, DA LEI 8.989/1979, AOS COMISSÁRIOS DE COMISSÕES PROCESSANTES PERMANENTES DO PROCED |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO PROCESSANTE PERMANENTE / CONCESSAO / DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES / GRATIFICACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHO TECNICO DE UTILIDADE PARA O SERVICO PUBLICO / LEI 08.989/1979 / MEMBROS / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1179-2002
ver documento Adm1855-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 13/08/2002 | | CCJ | Recebido em 13/08/2002 | Encaminhado em 30/08/2002 | | ADM | Recebido em 03/09/2002 | Encaminhado em 13/12/2002 | | FIN | Recebido em 16/12/2002 | Encaminhado em 20/03/2003 | | ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 05/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 05/12/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 08/12/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 342, Legislatura 13 em 18/11/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 350, Legislatura 13 em 27/11/2003
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 10/12/2002 atraves do(a) OF ATL 744/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 452/02 (concessão de gratifi cação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público aos comissários de comissões permanentes do depto de procedimentos disciplinares), atraves do Documento Recebido nro. 865/2002
Oficio CMSP 724/2003 de 02/12/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/12/2003. Motivo: PROMULGADO |