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Projeto:   PL 456   06/10/2010  (ver documento)
Processo:   01-456/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0456-2010
Carta de lei:   ver documento Cpl0456-2010
Promulgação:   LEI  16.377 de 01/02/2016    (ver documento)
Promovente:   Nabil Bonduki / José Police Neto
Ementa:   REGULAMENTA O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DE INTERESSE SOCIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE) E NO ARTIGO 246 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
Assunto:   CONSORCIO / CONSORCIO IMOBILIARIO DE INTERESSE SOCIAL / CONSTRUCAO CIVIL / DOACAO / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / IMOVEL / IMOVEL URBANO / LEI 10.257/2001 ( FEDERAL ) / PARCELAMENTO DO SOLO / PARCELAMENTO, EDIFICACAO E UTILIZACAO COMPULSORIOS DO SOLO URBANO NAO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NAO UTILIZADO / PROPRIETARIO / TRANSFERENCIA / USO DO SOLO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1968-2011
ver documento Conj0594-2012
ver documento Justrfpl0456-2010
Emendas:   ver documento Epl0456-2010
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 06/10/2010  Encaminhado em 14/10/2010
PESQUISA  Recebido em 14/10/2010  Encaminhado em 25/10/2010
CCJ  Recebido em 25/10/2010  Encaminhado em 14/12/2011
SGP21  Recebido em 14/12/2011  Encaminhado em 19/12/2011
SGP12  Recebido em 19/12/2011  Encaminhado em 19/12/2011
CCJ  Recebido em 20/12/2011  Encaminhado em 18/01/2012
URB  Recebido em 18/01/2012  Encaminhado em 02/02/2012
SGP21  Recebido em 02/02/2012  Encaminhado em 14/03/2012
SGP12  Recebido em 14/03/2012  Encaminhado em 15/03/2012
URB  Recebido em 15/03/2012  Encaminhado em 22/03/2012
SGP21  Recebido em 23/03/2012  Encaminhado em 11/05/2012
SGP12  Recebido em 11/05/2012  Encaminhado em 16/05/2012
SGP21  Recebido em 16/05/2012  Encaminhado em 07/01/2013
SGP22  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 14/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2013  Encaminhado em 20/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP21  Recebido em 04/03/2013  Encaminhado em 04/01/2016
SGP12  Recebido em 20/01/2016  Encaminhado em 20/01/2016
SGP21  Recebido em 21/01/2016  Encaminhado em 21/01/2016
SGP12  Recebido em 04/02/2016  Encaminhado em 04/02/2016
SGP21  Recebido em 04/02/2016  Encaminhado em 17/02/2016
SGP23  Recebido em 17/02/2016  Encaminhado em 17/02/2016
ARQUIVO  Recebido em 19/02/2016  Encaminhado em 23/02/2016
SGP12  Recebido em 08/03/2016  Encaminhado em 08/03/2016
ARQUIVO  Recebido em 09/03/2016 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 16 em 27/10/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão EXTRAORDINARIA 304, Legislatura 16 em 21/12/2015
Encaminhamento:   Oficio CMSP 122/2016 de 07/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   01/02/2016. Motivo: PROMULGADO


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