| Projeto: |
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PL 462 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-462/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0462-2019 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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INSTITUI O SELO AMIGO DO ANIMAL ABANDONADO |
| Assunto: |
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ANIMAL ABANDONADO / COMPROVACAO / CRIACAO / DEFESA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PUBLICIDADE / QUALIDADE DE VIDA / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SELO / SELO AMIGO DO ANIMAL ABANDONADO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2495-2019
ver documento URB0168-2022
ver documento ADM0869-2022
ver documento ECON0199-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | CCJ | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | URB | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | URB | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 29/03/2022 | | ADM | Recebido em 30/03/2022 | Encaminhado em 11/08/2022 | | ECON | Recebido em 12/08/2022 | Encaminhado em 27/03/2023 | | FIN | Recebido em 27/03/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 540/2021 de 10/08/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/10/2021 atraves do(a) 6010.2021/0002707-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 853/2021
Oficio CMSP 486/2023 de 20/06/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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