| Projeto: |
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PL 463 20/10/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-463/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0463-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0463-2010
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| Promulgação: |
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LEI 16.997 de 06/12/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO DE ÁREAS MUNICIPAIS SITUADAS NO DISTRITO DE GUAIANASES E AUTORIZA SUA CONCESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ANGELO PEDROSO ( RUA ) / AREA MUNICIPAL / BENS DE USO COMUM / BENS DOMINIAIS / CASTANHO DA SILVA ( RUA ) / CONCESSAO DE USO / CONSTRUCAO / CRISTOVAO DE ARAUJO ( RUA ) / DESINCORPORACAO / GOVERNO ESTADUAL / GUAIANASES ( DISTRITO ) / HOSPITAL ESTADUAL / HOSPITAL GERAL DE GUAIANASES / MIGUEL ACHIOLE DA FONSECA ( AVENIDA ) / REGULARIZACAO / TRANSFERENCIA / TRES ( VIELA ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0484-2011
ver documento Conj0489-2011
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0463-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 18/10/2010 | Encaminhado em 26/10/2010 | | PESQUISA | Recebido em 26/10/2010 | Encaminhado em 27/10/2010 | | CCJ | Recebido em 28/10/2010 | Encaminhado em 15/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2011 | Encaminhado em 15/06/2011 | | SGP12 | Recebido em 15/06/2011 | Encaminhado em 20/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2011 | Encaminhado em 29/11/2018 | | SGP12 | Recebido em 30/11/2018 | Encaminhado em 30/11/2018 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2018 | Encaminhado em 04/12/2018 | | SGP23 | Recebido em 05/12/2018 | Encaminhado em 07/12/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/2018 | Encaminhado em 12/12/2018 | | SGP23 | Recebido em 12/12/2018 | Encaminhado em 12/12/2018 | | SGP22 | Recebido em 12/12/2018 | Encaminhado em 12/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 12/12/2018 | Encaminhado em 19/12/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 19/12/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 332, Legislatura 15 em 15/08/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 151, Legislatura 17 em 28/11/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1440/2018 de 28/11/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/12/2018. Motivo: PROMULGADO |