| Projeto: |
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PL 467 23/05/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-467/1995
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| Promulgação: |
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LEI 12.651 de 06/05/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA MUNICIPAL,PGRFMM,NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUIDADE / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / COMPLEMENTACAO / CRIACAO / DEPENDENTE / ESTUDANTE / FAMILIA / FILHO / FREQUENCIA ESCOLAR / INSCRICAO / INTERRUPCAO / MATRICULA / MENOR DE IDADE / PAGAMENTO / PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA / RENDA FAMILIAR / RENDA MENSAL / RENDA MINIMA / RENOVACAO / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento conj0863-1995
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0467-1995
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| Veto: |
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ver documento vepl0467-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/05/1995 | Encaminhado em 31/05/1995 | | CCJ | Recebido em 01/06/1995 | Encaminhado em 27/06/1995 | | ATM | Recebido em 27/06/1995 | Encaminhado em 02/10/1995 | | LEG3 | Recebido em 02/10/1995 | Encaminhado em 06/10/1995 | | ATM | Recebido em 06/10/1995 | Encaminhado em 09/10/1995 | | CCJ | Recebido em 10/10/1995 | Encaminhado em 28/11/1995 | | ATM | Recebido em 28/11/1995 | Encaminhado em 17/04/1998 | | LEG3 | Recebido em 04/05/1998 | Encaminhado em 22/05/1998 | | ATM | Recebido em 25/05/1998 | Encaminhado em 03/06/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 05/06/1998 | Encaminhado em 19/08/1998 | | AT2 | Recebido em 19/08/1998 | Encaminhado em 25/09/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 25/09/1998 | Encaminhado em 13/10/1998 | | GV47 | Recebido em 13/10/1998 | Encaminhado em 14/10/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 14/10/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 208, Legislatura 11 em 09/08/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 210, Legislatura 11 em 24/08/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 553/1995 de 04/09/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 05/10/1995 atraves do(a) Of.ATL.250/95, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl.467/95, do ver.arselino tatto, atraves do Documento Recebido nro. 247/1995
Oficio CMSP 420/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 06/05/1998 atraves do(a) OF. ATL 120/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl 467/95 devera ser promulgado com o numero 12.651, atraves do Documento Recebido nro. 144/1998
Oficio CMSP 549/1998 de 15/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/06/1998. Motivo: PROMULGADO |