| Projeto: |
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PL 468 21/08/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-468/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0468-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.246 de 26/12/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE IN- FRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCU LOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS |
| Assunto: |
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CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / INFRACAO / MOTORISTA / MULTA / PAGAMENTO / PMSP / SERVIDOR / TRANSITO / VEICULOS OFICIAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1159-2001
ver documento Adm1362-2001
ver documento Econ1510-2001
ver documento Finpl0468-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0468-2001AAmazonas
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/08/2001 | Encaminhado em 29/08/2001 | | CCJ | Recebido em 29/08/2001 | Encaminhado em 05/10/2001 | | ADM | Recebido em 08/10/2001 | Encaminhado em 01/11/2001 | | ECON | Recebido em 01/11/2001 | Encaminhado em 22/11/2001 | | FIN | Recebido em 03/12/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | ATM | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 19/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 21/12/2001 | Encaminhado em 08/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 13 em 14/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 13 em 18/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 853/2001 de 20/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/12/2001. Motivo: PROMULGADO |