| Projeto: |
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PL 474 01/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-474/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0474-2007 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0474-2007
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| Promulgação: |
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LEI 17.346 de 25/06/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Marta Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUB ITEM À LEI 11.228 DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DENTRO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ASSEGURAR O USO DOS ELEVADORES PARA TRANSPORTE DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / ELEVADOR / IMOVEL IRREGULAR / LEI 11.228/1992 / LEI 17.202/2019 / MACA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / REGULARIZACAO / TRANSPORTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1430-2007
ver documento Conjpl0474-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0474-2007-1
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/06/2007 | Encaminhado em 20/08/2007 | | CCJ | Recebido em 21/08/2007 | Encaminhado em 04/10/2007 | | URB | Recebido em 05/10/2007 | Encaminhado em 19/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | SGP12 | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | FIN | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 22/04/2008 | | URB | Recebido em 06/05/2008 | Encaminhado em 08/05/2008 | | SGP12 | Recebido em 08/05/2008 | Encaminhado em 09/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2008 | Encaminhado em 30/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 30/09/2020 | Encaminhado em 13/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/08/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 267, Legislatura 17 em 17/06/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 512/2020 de 17/06/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0010243-0
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| Encerramento: |
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13/08/2021. Motivo: PROMULGADO |