Projeto: |
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PL 499 22/08/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-499/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0499-2019 |
Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE JOGAR BITUCAS DE CIGARROS, OU DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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CALCADA / CAMPANHA EDUCATIVA / CIGARRO / CONSCIENTIZACAO / DESCARTE / DESTINACAO / EVENTOS / FILTRO DE CIGARRO / FISCALIZACAO / FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / PENALIDADE / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / VALOR / VERBA / VIA PUBLICA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUSTS2126-2019 ver documento CONJ0387-2020
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 16/09/2019 | CCJ | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | URB | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 27/07/2020 | SGP12 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | SGP21 | Recebido em 27/07/2020 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 17 em 08/07/2020
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