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Projeto:   PL 5   05/02/1981  (ver documento)
Processo:   287/1981
Oficio ATL:   36/1981
Promulgação:   LEI  9.241 de 15/04/1981    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:   DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÕES NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS NÃO SUJEITOS AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 7.179 DE 17 DE SETEMBRO DE 1968 E 7.707 DE 17 DE MARÇO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   TRANSFERENCIA / CONCESSAO DE USO / CEMITERIO MUNICIPAL / LEI 07.179/1968 / LEI 07.707/1972 / MORTE / CONCESSIONARIA / CONJUGE / PARENTE
Pareceres:  
2/1981   COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS    DOM 09/03/1981

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