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Projeto:   PL 5   01/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-5/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0005-2017
Carta de lei:   ver documento CPL0005-2017
Promulgação:   LEI  17.223 de 31/10/2019    (ver documento)
Promovente:   Mario Covas Neto
Ementa:   AUTORIZA A PREFEITURA A FORNECER MERENDA ESCOLAR, CESTA BÁSICA OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIMENTACAO / CESTA BASICA ESCOLAR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / FERIAS ESCOLARES / MERENDA ESCOLAR / VALE ALIMENTACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0723-2017
ver documento Adm1503-2017
ver documento Conj1990-2017
Veto:   ver documento VEPL0005-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 05/01/2017  Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
CCJ  Recebido em 16/02/2017  Encaminhado em 07/06/2017
ADM  Recebido em 09/06/2017  Encaminhado em 25/10/2017
EDUC  Recebido em 26/10/2017  Encaminhado em 04/12/2017
SGP21  Recebido em 04/12/2017  Encaminhado em 08/12/2017
SGP12  Recebido em 13/12/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 12/01/2018  Encaminhado em 12/01/2018
SGP12  Recebido em 19/01/2018  Encaminhado em 19/01/2018
SGP21  Recebido em 19/01/2018  Encaminhado em 17/10/2019
SGP23  Recebido em 18/10/2019  Encaminhado em 01/11/2019
SGP22  Recebido em 11/11/2019  Encaminhado em 11/11/2019
PROC-CMSP  Recebido em 14/11/2019  Encaminhado em 14/11/2019
SGP12  Recebido em 03/08/2020  Encaminhado em 04/11/2020
SGP21  Recebido em 10/11/2020 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 104, Legislatura 17 em 13/03/2018
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 225, Legislatura 17 em 09/10/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1801/2019 de 10/10/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 05/11/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 56/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 727/2019
Encerramento:   31/10/2019. Motivo: PROMULGADO


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