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Projeto:
PL 50 07/03/1989 (
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Processo:
544/1989
Oficio ATL:
51/1989
Promulgação:
LEI 10.726 de 08/05/1989 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
SERVIDOR / LICENCA PATERNIDADE
Pareceres:
9/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 22/03/1989
27/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 22/03/1989
29/1989 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOM 27/03/1989
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