| Projeto: |
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PL 50 12/02/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-50/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0050-2004 |
| Promulgação: |
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LEI 13.797 de 03/03/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004." |
| Assunto: |
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ANISTIA FISCAL / DANOS / DANOS MATERIAIS / DEBITO FISCAL / DEVOLUCAO / ENCHENTE / IPTU / IPTU ( 2004 ) / ISENCAO / REMISSAO DE DEBITOS / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0050-2004
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0050-2004Farhat
ver documento spl0050-2004RMontoro
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| Emendas: |
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ver documento Epl0050-2004-1e2
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/02/2004 | Encaminhado em 03/03/2004 | | LEG3 | Recebido em 03/03/2004 | Encaminhado em 04/03/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 08/03/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 391, Legislatura 13 em 17/02/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 392, Legislatura 13 em 02/03/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 342/2004 de 03/03/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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03/03/2004. Motivo: PROMULGADO |