| Projeto: |
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PL 502 22/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-502/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0502-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0502-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.324 de 18/03/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Janaína Lima / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / ACORDO / ADESAO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADVOGADO / ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL / AUTOCOMPOSICAO / COMPETENCIA / CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL / CONFISSAO DE DIVIDA / CONFLITO DE INTERESSES / CONTRATO / CONTRATO DE GESTAO / CONVENIO / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DESJUDICIALIZACAO / DIVIDA ATIVA / HOMOLOGACAO / LIMITACAO / MEDIACAO / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MUTIRAO / NEGOCIACAO / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PARCERIA / PMSP / POLITICA DE DESJUDICIALIZACAO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / PROCESSO JUDICIAL / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / REDUCAO / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1666-2019
ver documento CONJ2210-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0502-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0502-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 27/08/2019 | | CCJ | Recebido em 27/08/2019 | Encaminhado em 27/09/2019 | | ADM | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 24/10/2019 | | ADM | Recebido em 24/10/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2019 | Encaminhado em 28/11/2019 | | ADM | Recebido em 29/11/2019 | Encaminhado em 29/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 12/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | CCJ | Recebido em 12/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2020 | Encaminhado em 09/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 19/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 19/02/2020 | Encaminhado em 19/03/2020 | | SGP22 | Recebido em 20/03/2020 | Encaminhado em 03/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 110/2020 de 13/02/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 20/03/2020 atraves do(a) OF ATL 23/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 217/2020
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| Encerramento: |
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18/03/2020. Motivo: PROMULGADO |