Projeto: |
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PL 507 01/06/1995 (ver documento) |
Processo: |
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01-507/1995
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Promulgação: |
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LEI 12.150 de 19/07/1996 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI NO. 11728, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / ALTERACAO / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / CADERNETA DE CONTROLE SANITARIO / CERTIFICADO / CODIGO SANITARIO MUNICIPAL DE ALIMENTOS / COMERCIALIZACAO / CONCLUSAO / CREDENCIAMENTO / CURSOS / DECRETO 25.544/1988 / DEPARTAMENTO DE INSPECAO MUNICIPAL DE ALIMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / LEI 11.728/1995 / MANIPULACAO / NORMAS TECNICAS PARA MANIPULACAO DE ALIMENTOS / PROPRIETARIO / RENOVACAO / RESPONSAVEL / SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO / SETOR PRIVADO / SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES / SUPERVISAO / VISTORIA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0999-1995 ver documento Saude2129-1995 ver documento Fin0059-1996
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Substitutivo: |
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ver documento spl0507-1995
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Veto: |
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ver documento vepl0507-1995
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 01/06/1995 | Encaminhado em 06/06/1995 | CCJ | Recebido em 08/06/1995 | Encaminhado em 14/08/1995 | ADM | Recebido em 14/08/1995 | Encaminhado em 04/10/1995 | SAUDE | Recebido em 09/10/1995 | Encaminhado em 28/12/1995 | FIN | Recebido em 28/12/1995 | Encaminhado em 22/02/1996 | ATM | Recebido em 23/02/1996 | Encaminhado em 28/06/1996 | LEG3 | Recebido em 28/06/1996 | Encaminhado em 22/07/1996 | ATM | Recebido em 31/07/1996 | Encaminhado em 02/08/1996 | CCJ | Recebido em 05/08/1996 | Encaminhado em 13/09/1996 | ATM | Recebido em 13/09/1996 | Encaminhado em 28/04/1997 | LEG3 | Recebido em 28/04/1997 | Encaminhado em 29/04/1997 | ATM | Recebido em 29/04/1997 | Encaminhado em 09/06/1997 | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1997 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 11 em 12/06/1996 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 252, Legislatura 11 em 25/06/1996
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 634/1996 de 28/06/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP Veto Parcial, recebido em 19/07/1996 atraves do(a) OF.ATL 200/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 0507/95, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 251/1996 Oficio CMSP 98/1997 de 14/04/1997 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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09/06/1997. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |