| Projeto: |
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PL 509 06/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-509/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0509-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0509-2015
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| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CADASTRO / CAMPANHA EDUCATIVA / CANIL MUNICIPAL / CAO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / CONTRIBUICAO DE MELHORIA / DESCONTO / FISCALIZACAO / GATO / IMPOSTOS / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / PRESTACAO DE CONTAS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DE SERVICO DE SAUDE / TLIF |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1749-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0509-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 19/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 20/10/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 20/10/2015 | Encaminhado em 03/12/2015 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2015 | Encaminhado em 04/01/2016 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2016 | Encaminhado em 04/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 11/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2931/2015 de 26/11/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 04/01/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL N° 216/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 509/15, do vereador mario covas neto, que autoriza o poder executivo a conceder descontos ou isenções de tributos aos munícipes que vierem a adotar animais no âmbito do município, atraves do Documento Recebido nro. 18/2016
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