| Projeto: |
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PL 511 18/10/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-511/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0511-2016 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS, LANCHES, LANCHES RÁPIDOS CHAMADOS DE FAST-FOOD´S, E SIMILARES, REALIZEM A HIGIENIZAÇÃO DAS BANDEJAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTO CONTAMINADO / ALIMENTOS / BANDEJA / BAR / CLIENTE / DOENCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / LANCHONETE / LIMPEZA / PREVENCAO / REFEICAO / RESTAURANTE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0298-2017
ver documento Conj0656-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/10/2016 | Encaminhado em 19/10/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 08/11/2016 | | CCJ | Recebido em 08/11/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | CCJ | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | ECON | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 511/2016 de 18/10/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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