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Projeto:   PL 52   21/06/1971  (ver documento)
Processo:   1084/1971
Justificativa:   ver documento Jpl0052-1971
Oficio ATL:   161/1971
Carta de lei:   ver documento Cpl0052-1971
Promulgação:   LEI  7.624 de 02/07/1971    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Figueiredo Ferraz
Ementa:   REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI Nº 7.374, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969, E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.428, DE 24 DE MARÇO DE 1970, RESTABELECENDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O BENEFÍCIO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECUNIA
Assunto:   REVOGACAO / LEI 07.374/1969 / DERROGACAO / LEI 07.428/1970 / BENEFICIO / LICENCA PREMIO / SERVIDOR / DINHEIRO / LEI 03.810/1949 / LEI 06.299/1963 / LEI 04.060/1951 / RESTABELECIMENTO
Pareceres:   ver documento Conjpl0052-1971


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