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Projeto:   PL 526   17/10/1989  (ver documento)
Processo:   3678/1989
Oficio ATL:   415/1989
Promulgação:   LEI  10.824 de 03/01/1990    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Luiza Erundina
Ementa:   ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 08.989/1979 / PROIBICAO / ACUMULACAO / CARGO / INACUMULACAO / PROFESSOR / MEDICO / EMPREGO PUBLICO / FUNCAO
Pareceres:  
983/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 31/10/1989
1274/1989   COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    DOM 12/12/1989

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