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Projeto:
PL 527 17/10/1989 (
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Processo:
3679/1989
Oficio ATL:
416/1989
Promulgação:
LEI 10.806 de 27/12/1989 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ALTERACAO / LEI 08.989/1979 / CONCURSO PUBLICO / CARGO / NOMEACAO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / VALIDADE / GREVE / DIREITO DE DEFESA / SUSPENSAO PREVENTIVA / SERVIDOR / PRISAO ADMINISTRATIVA
Pareceres:
1184/1989 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOM 28/11/1989
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