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Projeto:
PL 529 17/10/1989 (
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Processo:
3681/1989
Oficio ATL:
418/1989
Promulgação:
LEI 10.827 de 04/01/1990 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SERVIDOR / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ADICIONAL DE PENOSIDADE / ATIVIDADE INSALUBRE / ATIVIDADE PERIGOSA / ALTERACAO / LEI 08.989/1979 / LEI 09.416/1982
Pareceres:
1012/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 31/10/1989
1210/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO DOM 30/11/1989
1297/1989 CONJUNTO DOM 18/12/1989
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