| Projeto: |
|
PL 531 26/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-531/2003
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0531-2003 |
| Promulgação: |
|
LEI 13.647 de 16/09/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
|
"FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECI- MENTOS - TFE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." |
| Assunto: |
|
CREDITO TRIBUTARIO / DEVOLUCAO / LEI 13.477/2002 / LIMITACAO / REENQUADRAMENTO / TABELA / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TLIF / VALOR |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Conjpl0531-2003
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0531-2003JAntonio
ver documento spl0531-2003PSDB
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 26/08/2003 | Encaminhado em 29/08/2003 | | CCJ | Recebido em 29/08/2003 | Encaminhado em 02/09/2003 | | ATM | Recebido em 09/09/2003 | Encaminhado em 11/09/2003 | | LEG3 | Recebido em 11/09/2003 | Encaminhado em 17/09/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/2003 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 300, Legislatura 13 em 02/09/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 304, Legislatura 13 em 09/09/2003
|
| Encaminhamento: |
|
Tramitação em regime de urgência, recebido em 25/08/2003 atraves do(a) OF ATL 511/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 531/03 (taxa de fiscalização de estabelecimentos - tfe), atraves do Documento Recebido nro. 491/2003
Oficio CMSP 516/2003 de 10/09/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
16/09/2003. Motivo: PROMULGADO |