| Projeto: |
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PL 536 06/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-536/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0536-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0536-2015
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| Promulgação: |
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LEI 17.301 de 24/01/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Reis / Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / COMBATE / CONSTRANGIMENTO / CRIACAO / CRIME / DENUNCIA / DISCRIMINACAO / ESTABELECIMENTO / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO SAO PAULO SEM HOMOFOBIA / GENERO ( SEXO ) / HOMOFOBIA / HOMOSSEXUALIDADE / HUMILHACAO / INTIMIDACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PENALIDADE / PLACA / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PUNICAO / RECURSOS FINANCEIROS / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SERVIDOR / SEXO / SEXUALIDADE / TEXTO / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2074-2019
ver documento CONJ2222-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0536-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/09/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 04/11/2015 | | CCJ | Recebido em 04/11/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | CCJ | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 31/10/2019 | | ADM | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 04/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | SGP23 | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 27/01/2020 | | SGP22 | Recebido em 27/01/2020 | Encaminhado em 04/02/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 07/02/2020 | | ECON | Recebido em 10/02/2020 | Encaminhado em 20/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 12/08/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 18/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2200/2019 de 19/12/2019 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 27/01/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 009/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 60/2020
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| Encerramento: |
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24/01/2020. Motivo: PROMULGADO |