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Projeto:   PL 538   17/10/1989  (ver documento)
Processo:   3690/1989
Oficio ATL:   427/1989
Promulgação:   LEI  10.780 de 05/12/1989    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Luiza Erundina
Ementa:   TRANSFORMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ABONO DE NATAL PREVISTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI 9.147 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980, EM DECIMA TERCEIRA PENSÃO OU LEGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   TRANSFORMACAO / ABONO / DECIMO TERCEIRO SALARIO / PENSAO PREVIDENCIARIA / LEGADO / REVOGACAO / LEI 09.147/1980
Pareceres:  
1039/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 31/10/1989
1192/1989   CONJUNTO    DOM 29/11/1989

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