| Projeto: |
|
PL 539 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-539/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0539-2019 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0539-2019RF
|
| Promulgação: |
|
LEI 17.481 de 30/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Eduardo Tuma / Fernando Holiday / Caio Miranda Carneiro / Rodrigo Goulart / Janaína Lima / André Santos / Quito Formiga / Zé Turin / Edir Sales |
| Ementa: |
|
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACELERACAO / AGILIZACAO / AGROTOXICO / ALVARA DE AUTORIZACAO / ALVARA DIGITAL / AREA CONSTRUIDA / ATENDIMENTO / ATIVIDADE AGROPECUARIA / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ECONOMICA / ATIVIDADE EDUCATIVA / AUDITORIO / BOA FE / CINEMA / CLASSIFICACAO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS / CONSTITUICAO FEDERAL / CONTRIBUINTE / CORRECAO / CULTO RELIGIOSO / DECLARACAO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONOMICA / DESBUROCRATIZACAO / DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL / DESENVOLVIMENTO URBANO / DIREITO FINANCEIRO / DIREITO TRIBUTARIO / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / ECONOMIA COLABORATIVA / ECONOMIA CRIATIVA / EDIFICIO / EDUCACAO / ENCERRAMENTO / EQUIPAMENTOS / ESCLARECIMENTOS / ESCRITORIO COMPARTILHADO / EVENTOS / EXCECAO / FECHAMENTO / FISCALIZACAO / HONESTIDADE / IMOVEL / INCENTIVO / INSTALACOES / ISENCAO / JARDINAGEM / LEI 16.050/2014 / LIBERDADE ECONOMICA / LICENCIAMENTO / LIVRE INICIATIVA / LOCAL / MERCADO ( ECONOMIA ) / METRAGEM / MULTA / NORMALIZACAO / PISCICULTURA / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PMSP / PROCEDIMENTO / PROCEDIMENTO DECLARATORIO / PROCESSO / PRODUCAO / PRODUTO ORGANICO / PROIBICAO / PROTECAO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / PUNICAO / REGULAMENTACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS / SETOR PRIVADO / SUPERVISAO GERAL DE USO E OCUPACAO DO SOLO / SUSTENTABILIDADE / TEATRO / TECNOLOGIA DIGITAL / TEMPLO / TERCEIRO SETOR / UTILIZACAO / VEGETAIS / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST1823-2019
ver documento CONJS0456-2020
ver documento JUSTRF0826-2020
|
| Emendas: |
|
ver documento EPL0539-2019-1A2
|
| Veto: |
|
ver documento VEPL0539-2019
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 18/09/2019 | | CCJ | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | SGP22 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | CCJ | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | URB | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 13/07/2020 | | SGP12 | Recebido em 13/07/2020 | Encaminhado em 13/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2020 | Encaminhado em 28/08/2020 | | CCJ | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 02/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/10/2020 | Encaminhado em 18/11/2020 | | PRESID | Recebido em 18/11/2020 | Encaminhado em 18/11/2020 | | SGP12 | Recebido em 18/11/2020 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 17 em 15/07/2020
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 915/2020 de 08/09/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0019901-8
prazo de sanção: 01/10/2020
Veto Parcial, recebido em 01/10/2020 atraves do(a) OFICIO ATL SEI Nº 033657712, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 764/2020
Manifestação sobre Propositura, recebido em 03/11/2020 atraves do(a) Doc. nº 20201078, enviado pelo(a) FECOMERCIOSP - , , atraves do Documento Recebido nro. 810/2020
|
| Encerramento: |
|
30/09/2020. Motivo: PROMULGADO |