| Projeto: |
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PL 548 09/10/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-548/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0548-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.245 de 26/12/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DEFINE AS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DAS RECEITAS DESTINADO A EDUCA- ÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ANTECIPACAO / BIBLIOTECA INFANTO JUVENIL / DEFINICAO / DESENVOLVIMENTO / DESPESA / EDUCACAO / EDUCACAO DE ADULTOS / EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / ENSINO MUNICIPAL / EXCLUSAO / GOVERNO ESTADUAL / GOVERNO FEDERAL / INCLUSAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANUTENCAO / MATERIAL ESCOLAR / MERENDA ESCOLAR / OPERACAO FINANCEIRA / ORCAMENTO / PERCENTAGEM / PROGRAMA DE RADIO / PROGRAMA DE SUPLEMENTACAO ALIMENTAR A CRIANCA / PROGRAMA DE TELEVISAO / PROGRAMA SOCIAL / PROVENTOS / RECEITA / RECEITA TRIBUTARIA / SERVIDOR APOSENTADO / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / TRANSPORTE ESCOLAR / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Educ1607-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0548-2001CFonseca
ver documento spl0548-2001EGabriel
ver documento spl0548-2001JMentor
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| Emendas: |
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ver documento Epl0548-2001-1a7
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/10/2001 | Encaminhado em 15/10/2001 | | CCJ | Recebido em 15/10/2001 | Encaminhado em 14/11/2001 | | EDUC | Recebido em 14/11/2001 | Encaminhado em 19/12/2001 | | ATM | Recebido em 19/12/2001 | Encaminhado em 02/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 02/01/2002 | Encaminhado em 11/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 97, Legislatura 13 em 20/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 100, Legislatura 13 em 21/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 31/10/2001 atraves do(a) OF ATL. 388/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 548/01, que define despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinado a educação, atraves do Documento Recebido nro. 310/2001
Oficio CMSP 749/2001 de 28/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , ref. ao of. cece 121/01
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/12/2001 atraves do(a) of. atl 557/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 453/2001
Oficio CMSP 870/2001 de 26/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/12/2001. Motivo: PROMULGADO |