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Projeto:   PL 548   09/10/2001  (ver documento)
Processo:   01-548/2001
Justificativa:   ver documento Jpl0548-2001
Promulgação:   LEI  13.245 de 26/12/2001    
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   DEFINE AS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DAS RECEITAS DESTINADO A EDUCA- ÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ANTECIPACAO / BIBLIOTECA INFANTO JUVENIL / DEFINICAO / DESENVOLVIMENTO / DESPESA / EDUCACAO / EDUCACAO DE ADULTOS / EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / ENSINO MUNICIPAL / EXCLUSAO / GOVERNO ESTADUAL / GOVERNO FEDERAL / INCLUSAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANUTENCAO / MATERIAL ESCOLAR / MERENDA ESCOLAR / OPERACAO FINANCEIRA / ORCAMENTO / PERCENTAGEM / PROGRAMA DE RADIO / PROGRAMA DE SUPLEMENTACAO ALIMENTAR A CRIANCA / PROGRAMA DE TELEVISAO / PROGRAMA SOCIAL / PROVENTOS / RECEITA / RECEITA TRIBUTARIA / SERVIDOR APOSENTADO / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / TRANSPORTE ESCOLAR / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Educ1607-2001
Substitutivo:   ver documento spl0548-2001CFonseca
ver documento spl0548-2001EGabriel
ver documento spl0548-2001JMentor
Emendas:   ver documento Epl0548-2001-1a7
Tramitação:  
ATM  Recebido em 09/10/2001  Encaminhado em 15/10/2001
CCJ  Recebido em 15/10/2001  Encaminhado em 14/11/2001
EDUC  Recebido em 14/11/2001  Encaminhado em 19/12/2001
ATM  Recebido em 19/12/2001  Encaminhado em 02/01/2002
LEG3  Recebido em 02/01/2002  Encaminhado em 11/01/2002
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2002 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 97, Legislatura 13 em 20/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 100, Legislatura 13 em 21/12/2001
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 31/10/2001 atraves do(a) OF ATL. 388/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 548/01, que define despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinado a educação, atraves do Documento Recebido nro. 310/2001
Oficio CMSP 749/2001 de 28/11/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , ref. ao of. cece 121/01
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/12/2001 atraves do(a) of. atl 557/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 453/2001
Oficio CMSP 870/2001 de 26/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   26/12/2001. Motivo: PROMULGADO


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