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Projeto:
PL 549 24/10/1951
Processo:
5301/1951
Promulgação:
LEI 4.262 de 03/07/1952 (
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)
Promovente:
Executivo / Armando de Arruda Pereira
Ementa:
REVOGA A ALÍNEA "F" DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 289/1945, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS EXTRANUMERÁRIOS, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 56 DA LEI Nº 4060/1951 ( CÓDIGO DO OPERÁRIO MUNICIPAL )
Assunto:
REVOGACAO / DERROGACAO / ALTERACAO / DECRETO LEI 00.289/1945 / APOSENTADORIA / PENSAO PREVIDENCIARIA / EXTRANUMERARIO / LEI 04.060/1951 / CODIGO DO OPERARIO MUNICIPAL
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