| Projeto: |
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PL 549 09/10/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-549/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0549-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.265 de 02/01/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.651, DE 6 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA MUNICIPAL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BENEFICIO / CALCULO / COMISSAO DE APOIO E CONTROLE SOCIAL / CONVENIO / IDADE / LEI 12.651/1998 / ORGAOS PUBLICOS / PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA / RENDA FAMILIAR / RENDA MENSAL / RENDA MINIMA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1303-2001
ver documento Adm1364-2001
ver documento Saude1371-2001
ver documento Fin1462-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/10/2001 | Encaminhado em 15/10/2001 | | CCJ | Recebido em 15/10/2001 | Encaminhado em 24/10/2001 | | ADM | Recebido em 24/10/2001 | Encaminhado em 01/11/2001 | | SAUDE | Recebido em 01/11/2001 | Encaminhado em 08/11/2001 | | FIN | Recebido em 08/11/2001 | Encaminhado em 23/11/2001 | | ATM | Recebido em 23/11/2001 | Encaminhado em 20/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 21/12/2001 | Encaminhado em 08/01/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 13 em 17/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 108, Legislatura 13 em 19/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 15/10/2001 atraves do(a) OF ATL 378/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 549/01 - renda mínima - pro- grama de garantia de renda familiar mínima municipal, atraves do Documento Recebido nro. 263/2001
Oficio CMSP 857/2001 de 21/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/01/2002. Motivo: PROMULGADO |