| Projeto: |
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PL 55 04/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-55/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0055-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0055-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.553 de 26/02/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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AUTORIZA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA A LEI Nº 17.504, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, POR MAIS TRÊS MESES |
| Assunto: |
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AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / COMERCIANTE AMBULANTE / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / LEI 17.504/2020 / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PRORROGACAO / RENDA BASICA EMERGENCIAL / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0001-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0055-2021-1LIDPT-1VOTACAO
ver documento SPL0055-2021-2LIDPSOL-1VOTACAO
ver documento SPL0055-2021-1LIDPT-2VOTACAO
ver documento SPL0055-2021-2LIDGOV-2VOTACAO
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| Emendas: |
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ver documento EPL0055-2021-1A3-1VOTACAO
ver documento EPL0055-2021-4-5-1VOTACAO
ver documento EPL0055-2021-1-10-22-2VOTACAO
ver documento EPL0055-2021-2A9,10A21-2VOTACAO
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/02/2021 | Encaminhado em 05/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 05/02/2021 | Encaminhado em 05/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/02/2021 | Encaminhado em 09/02/2021 | | CCJ | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP12 | Recebido em 19/02/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 1, Legislatura 18 em 11/02/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 2, Legislatura 18 em 24/02/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 133/2021 de 24/02/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0003724-9
prazo de sanção: 17/03/2021
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| Encerramento: |
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26/02/2021. Motivo: PROMULGADO |