| Projeto: |
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PL 551 11/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-551/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.275 de 19/12/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nelson Guimaraes Proenca |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICAÇÃO DA ZONA URBANA DOS IMOVEIS, NOS CARNES DE IPTU, EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CARNET DE PAGAMENTO / IDENTIFICACAO / IMOVEL / INFORMACAO / IPTU / LOCALIZACAO / OBRIGATORIEDADE / ZONA URBANA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1414-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/06/1996 | Encaminhado em 14/06/1996 | | CCJ | Recebido em 17/06/1996 | Encaminhado em 01/10/1996 | | ATM | Recebido em 01/10/1996 | Encaminhado em 29/11/1996 | | LEG3 | Recebido em 29/11/1996 | Encaminhado em 20/12/1996 | | ATM | Recebido em 20/12/1996 | Encaminhado em 03/02/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 998/1996 de 03/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/01/1997. Motivo: PROMULGADO |