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Projeto:   PL 563   21/11/2018  (ver documento)
Processo:   01-563/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0563-2018
Carta de lei:   ver documento CPL0563-2018
Promulgação:   LEI  17.457 de 09/09/2020    (ver documento)
Promovente:   Soninha Francine / Mario Covas Neto / Fabio Riva / Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio / Caio Miranda Carneiro / Sandra Tadeu / Xexéu Tripoli / Antonio Donato / Ota / Alessandro Guedes / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Claudio Fonseca / Reis / Zé Turin / Aurélio Nomura / Quito Formiga / Noemi Nonato / Senival Moura / Atílio Francisco / George Hato / Eduardo Matarazzo Suplicy
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA REVOGAR O ARTIGO RELATIVO AO SALÁRIO ESPOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / BENEFICIO / DERROGACAO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXTINCAO / LEI 08.989/1979 / REVOGACAO / SALARIO ESPOSA / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0356-2020
ver documento CONJ0459-2020
ver documento JUSTRV0530-2020
Substitutivo:   ver documento SPL0563-2018
Emendas:   ver documento EPL0563-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 15/10/2018  Encaminhado em 22/11/2018
PROC-CMSP  Recebido em 23/11/2018  Encaminhado em 26/11/2018
CCJ  Recebido em 26/11/2018  Encaminhado em 23/06/2020
ADM  Recebido em 03/07/2020  Encaminhado em 03/07/2020
SGP12  Recebido em 13/07/2020  Encaminhado em 13/07/2020
SGP21  Recebido em 17/07/2020  Encaminhado em 17/07/2020
CCJ  Recebido em 17/07/2020  Encaminhado em 31/07/2020
SGP21  Recebido em 27/08/2020  Encaminhado em 27/08/2020
SGP23  Recebido em 28/08/2020 
Deliberação:   APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 17 em 15/07/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
Encaminhamento:   Oficio CMSP 833/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017801-0
prazo de sanção: 11/09/2020
Encerramento:   09/09/2020. Motivo: PROMULGADO


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