| Projeto: |
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PL 564 18/06/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-564/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0564-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 13.095 de 08/12/2000 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adriano Diogo |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA A PREFEITURA MUNICI PAL DE SAO PAULO EM PROCEDER ANALISE PERIODICA DA AGUA ENGARRAFADA DISTRIBUIDA E COMERCIALIZADA NO AM- BITO DE NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AGUA MINERAL / AGUA POTAVEL / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANALISE BACTERIOLOGICA / ANALISE BIOLOGICA / ANALISE FISICA / ANALISE QUIMICA / CADASTRO / CASSACAO / COMERCIALIZACAO / COMPOSICAO / DATA / DESINFECCAO / DISTRIBUICAO / DISTRIBUIDOR / EMBALAGEM / EMPRESA / INFORMACAO / INFRACAO / INSPECAO SANITARIA / LABORATORIO OFICIAL / LIMPEZA / LIVRO DE REGISTRO / LOCAL / MATRICULA / MEIO AMBIENTE / MULTA / NASCENTE / NORMAS TECNICAS / ORGAO FISCALIZADOR / ORGAOS PUBLICOS / PMSP / PROPRIETARIO / PROTECAO / QUANTIDADE / RESERVATORIO / RESPONSAVEL / ROTULO / TECNICO / VASILHAME / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0564-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/06/1997 | Encaminhado em 11/09/1997 | | CCJ | Recebido em 11/09/1997 | Encaminhado em 08/12/1997 | | ATM | Recebido em 08/12/1997 | Encaminhado em 16/11/2000 | | LEG3 | Recebido em 16/11/2000 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ATM | Recebido em 28/12/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 29/12/2000 | Encaminhado em 11/07/2007 | | SGP | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 17/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 17/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 12 em 04/12/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 122, Legislatura 12 em 08/11/2000
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 442/2000 de 16/11/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 08/12/2000 atraves do(a) OF.ATL 120/00, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica reserva do no. 13095 para promulgação desta casa do pl.564/97, atraves do Documento Recebido nro. 306/2000
Oficio CMSP 456/2000 de 13/12/2000 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/12/2000. Motivo: PROMULGADO |