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Projeto:
PL 57 02/04/1986 (
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Processo:
946/1986
Oficio ATL:
95/1986
Promulgação:
LEI 10.072 de 09/06/1986 (
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)
Promovente:
Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
BANCA DE JORNAL / REVOGACAO / LEI 08.944/1979
Pareceres:
51/1986 CONJUNTO DOM 03/04/1986
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