| Projeto: |
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PL 571 05/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-571/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0571-2019 |
| Promovente: |
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Zé Turin / Janaína Lima / Fabio Riva / Edir Sales / Gilson Barreto / Soninha Francine / Rodrigo Goulart / Rodrigo Fonseca / Rinaldi Digilio / João Jorge / Toninho Paiva / George Hato / André Santos / Sidney Cruz / Dra. Sandra Tadeu / Marcelo Messias / Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE / BAIXA RENDA / COMPETENCIA / DECRETO 09.310/2018 ( FEDERAL ) / LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) / LEI 15.720/2013 / LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO / MEIO AMBIENTE / MULHER / OCUPACAO DO SOLO / PROTECAO AMBIENTAL / REGULAMENTACAO / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REVOGACAO / SUSTENTABILIDADE / TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2429-2019
ver documento CONJ2531-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 09/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 09/10/2019 | | CCJ | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 13/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 15/01/2020 | Encaminhado em 04/02/2020 | | FIN | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 15/07/2020 | | ADM | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 08/10/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 239, Legislatura 17 em 11/12/2019
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