| Projeto: |
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PL 579 05/09/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-579/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0579-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.661 de 27/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 13 DA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, PARA O FIM DE DISPENSAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDA AO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM, BEM COMO DEFINIR OS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, DOMICILIAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA PRESTADA PELA AUTARQUIA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / BENEFICIARIO / COMPANHEIRO / COMPETENCIA / CONTRIBUICAO HOSPITALAR / DEPENDENTE / HOMOSSEXUALIDADE / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / ISENCAO / LEI 13.766/2004 / PAGAMENTO / PENSIONISTA / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR APOSENTADO / UNIAO ESTAVEL / UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justrfpl0579-2007
ver documento Conjpl0579-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0579-2007-1
ver documento spl0579-2007-2
ver documento spl0579-2007-3
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| Emendas: |
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ver documento Epl0579-2007-1e2
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/08/2007 | Encaminhado em 10/09/2007 | | CCJ | Recebido em 10/09/2007 | Encaminhado em 25/09/2007 | | SGP21 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 14/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 26/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 07/03/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 167, Legislatura 14 em 02/10/2007
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 14 em 19/12/2007
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão EXTRAORDINARIA 202, Legislatura 14 em 20/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6247/2007 de 21/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/12/2007. Motivo: PROMULGADO |