| Projeto: |
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PL 58 27/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-58/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0058-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.761 de 05/06/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA, EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. ATO DE ABUSO OU MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS) |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AVISO / CLINICA VETERINARIA / CONSULTORIO VETERINARIO / DENUNCIA / INFORMACAO / PET SHOP / PLACA / PROTECAO AOS ANIMAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0732-2007
ver documento Urbs1457-2007
ver documento Econ0061-2008
ver documento Fin0353-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/02/2007 | Encaminhado em 26/03/2007 | | CCJ | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 17/05/2007 | | URB | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | ECON | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 07/03/2008 | | FIN | Recebido em 07/03/2008 | Encaminhado em 25/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 25/04/2008 | Encaminhado em 06/06/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 06/06/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 25/04/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2205/2008 de 14/05/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/06/2008. Motivo: PROMULGADO |