| Projeto: |
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PL 580 14/12/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-580/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0580-2004 |
| Promulgação: |
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LEI 14.155 de 10/05/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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William Woo |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LI Nº 13.481/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADESIVO / ALTERACAO / DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA / LEI 13.481/2003 / NUMERO DE TELEFONE / TEXTO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0075-2005
ver documento Adm0390-2005
ver documento Econ0585-2005
ver documento Fin0190-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 14/12/2004 | Encaminhado em 15/03/2005 | | CCJ | Recebido em 15/03/2005 | Encaminhado em 01/04/2005 | | ADM | Recebido em 04/04/2005 | Encaminhado em 06/06/2005 | | ECON | Recebido em 06/06/2005 | Encaminhado em 17/06/2005 | | FIN | Recebido em 20/06/2005 | Encaminhado em 12/04/2006 | | SGP23 | Recebido em 13/04/2006 | Encaminhado em 11/05/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 12/04/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 160/2005 de 31/08/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 20/10/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 292/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1304/2005
Oficio CMSP 1029/2006 de 26/04/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/05/2006. Motivo: PROMULGADO |