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Projeto:   PL 59   05/03/2002  (ver documento)
Processo:   01-59/2002
Justificativa:   ver documento Jpl0059-2002
Promulgação:   LEI  13.398 de 31/07/2002    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Marta Suplicy
Ementa:   "DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFI- CIÊNCIA A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   CARGO / COMPATIBILIDADE / CONCURSO PUBLICO / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DEFICIENTE VISUAL / EMPREGO PUBLICO / FUNCAO / LEI 11.276/1992 / PESSOA COM DEFICIENCIA / REVOGACAO / SERVIDOR / VAGA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0329-2002
ver documento Adm0593-2002
Tramitação:  
ATM  Recebido em 05/03/2002  Encaminhado em 15/03/2002
CCJ  Recebido em 15/03/2002  Encaminhado em 30/04/2002
ADM  Recebido em 02/05/2002  Encaminhado em 27/05/2002
SAUDE  Recebido em 27/05/2002  Encaminhado em 19/07/2002
ATM  Recebido em 19/07/2002  Encaminhado em 04/08/2002
LEG3  Recebido em 04/08/2002  Encaminhado em 05/08/2002
ARQUIVO  Recebido em 06/08/2002 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 152, Legislatura 13 em 11/07/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 161, Legislatura 13 em 18/07/2002
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 29/05/2002 atraves do(a) of atl 282/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 59/02 (deficientes em cargos e empregos públicos), atraves do Documento Recebido nro. 365/2002
Oficio CMSP 431/2002 de 19/07/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   31/07/2002. Motivo: PROMULGADO


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