| Projeto: |
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PL 593 28/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-593/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0593-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0593-2013
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| Promulgação: |
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LEI 15.863 de 04/10/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CANALIZACAO / CASA PROPRIA / CONJUNTO HABITACIONAL / CONSTRUCAO / DOACAO / FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / GOVERNO FEDERAL / HABITACAO / JARDIM SAO LUIS ( DISTRITO ) / M'BOI MIRIM ( ESTRADA ) / PONTE BAIXA ( CORREGO ) / PROGRAMA HABITACIONAL / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / RECURSOS FINANCEIROS / TRANSFERENCIA / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1722-2013
ver documento Conj1936-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 03/09/2013 | | CCJ | Recebido em 03/09/2013 | Encaminhado em 18/09/2013 | | URB | Recebido em 18/09/2013 | Encaminhado em 20/09/2013 | | SGP22 | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | URB | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 26/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 07/10/2013 | Encaminhado em 07/10/2013 | | SGP23 | Recebido em 08/10/2013 | Encaminhado em 08/10/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/10/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 16 em 26/09/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 16 em 01/10/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3178/2013 de 02/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/10/2013. Motivo: PROMULGADO |