| Projeto: |
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PL 597 27/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-597/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0597-2015 |
| Promovente: |
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Jair Tatto / Professor Toninho Vespoli / Erika Hilton / Felipe Becari / Sidney Cruz |
| Ementa: |
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DECRETA QUE DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS, DE DOENÇAS IRREVERSÍVEIS, NÃO PRECISAM REFAZER O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MÉDICO PARA A REVALIDAÇÃO DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL |
| Assunto: |
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BILHETE UNICO / BILHETE UNICO ESPECIAL / CARATER PERMANENTE / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / EXAME MEDICO / LAUDO MEDICO / PESSOA COM DEFICIENCIA / RENOVACAO / REVALIDACAO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0652-2016
ver documento Adm1259-2016
ver documento Econ1320-2016
ver documento Saude1461-2018
ver documento FIN0115-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/10/2015 | Encaminhado em 29/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/10/2015 | Encaminhado em 02/12/2015 | | CCJ | Recebido em 02/12/2015 | Encaminhado em 05/05/2016 | | ADM | Recebido em 06/05/2016 | Encaminhado em 01/07/2016 | | ECON | Recebido em 06/07/2016 | Encaminhado em 22/08/2016 | | SAUDE | Recebido em 22/08/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 22/02/2017 | | SAUDE | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 17/09/2018 | | FIN | Recebido em 17/09/2018 | Encaminhado em 14/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
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