| Projeto: |
|
PL 605 30/10/2001 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-605/2001
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0605-2001 |
| Promulgação: |
|
LEI 13.259 de 28/12/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
|
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COM PLEMENTAR FEDERAL N. 104 DE 10 DE JANEIRO DE 2001 |
| Assunto: |
|
BENS IMOVEIS / CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL / CREDITO TRIBUTARIO / DACAO EM PAGAMENTO / DEBITO FISCAL / DIVIDA ATIVA / EXTINCAO / IMOVEL / LEI COMPLEMENTAR 104/2001 ( FEDERAL ) / OBRIGACAO TRIBUTARIA / PAGAMENTO / PMSP |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1660-2001
|
| Substitutivo: |
|
ver documento spl0605-2001
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 30/10/2001 | Encaminhado em 31/10/2001 | | CCJ | Recebido em 31/10/2001 | Encaminhado em 18/12/2001 | | ATM | Recebido em 18/12/2001 | Encaminhado em 03/01/2002 | | LEG3 | Recebido em 03/01/2002 | Encaminhado em 11/01/2002 | | ATM | Recebido em 18/02/2002 | Encaminhado em 18/02/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 19/02/2002 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 95, Legislatura 13 em 18/12/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 105, Legislatura 13 em 28/12/2001
|
| Encaminhamento: |
|
Tramitação em regime de urgência, recebido em 14/11/2001 atraves do(a) OF ATL 454/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, urgência - obrigações tributárias - pl 605/01 solicita regime de urgência ao pl 605/01, que disci- plina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município, atraves do Documento Recebido nro. 344/2001
Oficio CMSP 888/2001 de 28/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
|
| Encerramento: |
|
18/02/2002. Motivo: PROMULGADO |