| Projeto: |
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PL 605 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-605/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0605-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0605-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.549 de 12/01/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE DO LOCAL ONDE ESTÃO INSTALADOS OS ECOPONTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTAZ / DIVULGACAO / ECOPONTO / INFORMACAO / LOCALIZACAO / MEIOS DE COMUNICACAO / PLACA / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0063-2018
ver documento URB1942-2018
ver documento ADM0686-2019
ver documento FIN1310-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | CCJ | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 09/03/2018 | | URB | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 06/12/2018 | | ADM | Recebido em 06/12/2018 | Encaminhado em 16/05/2019 | | FIN | Recebido em 16/05/2019 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 21/12/2020 | | SGP23 | Recebido em 21/12/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/05/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 292, Legislatura 17 em 08/12/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1179/2020 de 10/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0030411-3
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: PROMULGADO |